Introdução

Estes Termos de Uso descrevem as condições de uso do sistema SIGERA, incluindo os direitos e deveres de seus usuários e a política de uso de seus dados pessoais.

O SIGERA é um sistema de Gerenciamento de Recursos Ambientais e sua utilização é uma faculdade do usuário que, ao utilizá-lo, adere aos termos aqui dispostos e concorda em submeter-se integralmente às suas condições.

Deveres do usuário do SIGERA

O usuário que utilizar o sistema SIGERA deve ser pessoa natural.

O cadastro do usuário no SIGERA somente pode ser utilizado para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.

O usuário é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados pessoais que informar ao SIGERA, bem como aos serviços disponíveis através dele. O fornecimento de informação falsa pode causar desde resultados falsos e indesejados em relação aos serviços, bem como motivar a suspensão ou cancelamento do acesso ao sistema.

O usuário deverá manter suas informações de acesso ao SIGERA, seja qual for a forma pela qual ele for oferecido - login, senha, token, certificado digital, frase de acesso ou outros - estritamente sob seu controle pessoal, não franqueando em nenhuma circunstância seu acesso a terceiros.

O usuário deverá comunicar imediatamente ao gestor do SIGERA acerca de qualquer suspeita de acesso indevido ao sistema, de falha de segurança ou do comprometimento de suas informações de acesso.

A utilização do SIGERA somente pode se dar para propósitos lícitos e de modo a não afetar os direitos ou possibilidades de uso do sistema por terceiros. Não serão toleradas condutas ilícitas, imorais ou que possam molestar ou ser incovenientes para os administradores do sistema, para os serviços disponibilizados ou para terceiros. Da mesma forma, o SIGERA não pode ser utilizado para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais ou para a transmissão de conteúdo ilícito.

A não observância pelo usuário dos seus deveres previstos nestes Termos de Uso ou em qualquer outra legislação aplicável, poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do seu acesso ao SIGERA, ou a um ou mais serviços disponibilizados, além de outras sanções previstas em lei.

Direitos do usuário do SIGERA e responsabilidades de seus administradores

A Ambiente Tecnologia da Informação Ltda é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo SIGERA, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados através do SIGERA por outros órgãos do governo. O gestor do SIGERA utilizará as medidas adequadas, de acordo com o estado da tecnologia, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.

Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outros órgãos do governo, estes serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.

As informações pessoais dos usuários somente poderão ser acessadas por servidores ou pessoal ligados ao gestor do SIGERA no Orgão Ambiental que disponham de autorização explícita para efetuar este acesso e o façam estritamente por necessidades ligadas ao seu trabalho. Os acesso a informações pessoais serão auditados e monitorados pelo gestor do SIGERA.

Política de uso de dados pessoais

As informações pessoais fornecidas pelo usuário e tratadas pelo SIGERA serão utilizadas para o fornecimento do serviço, com suas funcionalidades descritas nestes Termos de Uso e em documentação suplementar, se houver.

Estas informações poderão ser utilizadas pelo gestor do SIGERA ou transferidas a outros órgãos do governo, sempre que o usuário tiver autorizado ou quando a legislação o autorizar ou requerer.

As informações pessoais serão utilizadas somente para os propósitos previamente comunicados ao usuário por ocasião da coleta de dados pelo SIGERA, exceto quando a legislação autorizar a sua utilização para uma determinada finalidade.

Ao associar a conta do SIGERA a um dos serviços disponibilizados para autenticação ou identificação, o usuário será informado previamente sobre quais as informações pessoais serão necessariamente repassadas ao gestor deste serviço e também poderá optar por fornecer informações adicionais.

Condições gerais

As informações fornecidas pelo usuário do SIGERA somente poderão ser visualizadas e, quando necessário, modificadas através do sítio web do sistema, mediante o uso das informações de acesso fornecidas ao usuário.

Caso o usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos serviços de recuperação de acesso disponibilizados no sítio web do SIGERA.

Alteração dos termos de uso

As condições especificadas nestes Termos de Uso poderão ser modificadas a qualquer momento. Caso estas modificações sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos usuários do sistema, estas lhe serão apresentadas, de forma clara, na próxima vez que realizar acesso, momento em que lhe será questionada a concordância com os novos termos antes que continue utilizando o sistema.

Suspensão ou término da disponibilização do SIGERA

O SIGERA poderá ser suspenso ou ter sua disponibilização cessada a qualquer momento, mediante comunicação aos seus usuários.

Última modificação em 17/08/2019 às 14:33:00